A comissão mista do Congresso aprovou, nesta terça-feira (7), a Medida Provisória 1.303/2025, promovendo mudanças importantes na tributação de investimentos, incluindo o setor de criptomoedas. A aprovação aconteceu por um placar apertado: 13 votos a favor e 12 contra, após diversas alterações no texto original.
Comissão aprova novas regras e aumento de imposto
O principal destaque da MP aprovada é a elevação da alíquota unificada de Imposto de Renda para 18% sobre rendimentos de aplicações financeiras em geral, inclusive ganhos com criptomoedas. A proposta substitui uma esperada alta do IOF e tem como objetivo reforçar a arrecadação federal para fortalecer as contas públicas do país.
No entanto, a MP manteve a alíquota de 12% para apostas esportivas, contrariando o desejo do governo que pretendia aumentar esse percentual para 18%. Outro ponto relevante foi a preservação da isenção para investimentos em LCI e LCA, que, inicialmente, passariam também a ser tributados.
Comissão sobre tributação sobre criptomoedas muda a partir de 2026
Uma das alterações mais aguardadas se refere à tributação dos criptoativos. Hoje, investidores que vendem até R$ 35 mil mensais em moedas digitais estão isentos de pagar imposto sobre ganho de capital. A partir de 2026, essa faixa de isenção deixa de existir. Contudo agora, haverá uma alíquota fixa e única de 18% sobre os lucros com operações de criptomoedas.
A MP ainda estabeleceu o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais. Isso permite aos investidores regularizarem até dezembro de 2025 criptomoedas não declaradas, aproveitando uma alíquota reduzida de 7,5% sobre o valor total para evitar futuros litígios tributários.
Comparativo com a tributação anterior
Antes da mudança, o imposto sobre ganhos com moedas digitais seguia uma tabela progressiva:
- 15% para ganhos entre R$ 35 mil e R$ 5 milhões;
- 17,5% para ganhos entre R$ 5 e R$ 10 milhões;
- 20% para lucros de R$ 10 a R$ 30 milhões;
- 22,5% acima de R$ 30 milhões.
O sistema antigo beneficiava pequenos investidores e cobrava impostos mais elevados somente nas operações maiores. Contudo a MP, a alíquota passa a ser fixa e unificada, aumentando a carga tributária para operações de menor volume e, em alguns casos, reduzindo o imposto para grandes investidores.
Próximos passos e efeitos esperados
A Medida Provisória segue agora para votação na Câmara e no Senado. O texto precisa ser aprovado até 23h59 desta quarta-feira (8) para não perder validade. Em suma, o Ministério da Fazenda estimava inicialmente arrecadar mais de R$ 20 bilhões em 2025. No entanto, a retirada de tributações para apostas e as mudanças aprovadas devem reduzir essa expectativa em até R$ 3 bilhões.
Conhecida informalmente como “MP do IOF”, a medida surgiu após um decreto do governo prever aumento do IOF, revogado ainda no primeiro semestre. Contudo, o objetivo central segue sendo reforçar o caixa da União, financiar despesas públicas e ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário.
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