Banco Central publica resolução sobre o mercado cripto brasileiro: entenda ponto a ponto

O Banco Central (BC) publicou três resoluções históricas que transformarão completamente o mercado de criptomoedas no Brasil. As resoluções BCB 519, 520 e 521, publicadas nesta segunda-feira (10 de novembro), estabelecem regras claras para exchanges, segregação de carteiras e monitoramento de operações. Assim, o Brasil se integra ao sistema financeiro regulado, trazendo segurança — mas também inéditas restrições à privacidade digital.​

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O que mudou: as três resoluções do Banco Central

Resolução BCB 519 — Quem pode operar cripto?

Primeiro, a BCB 519 define quem pode prestar serviços com criptoativos no Brasil. Surgem as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que reúne exchanges, custódias e corretoras. Todas as empresas precisarão de licença do BC para funcionar — não é mais permitido operar sem regulação.

O capital mínimo exigido vai de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, bem acima dos valores propostos em consulta pública (R$ 1 a R$ 3 milhões). Além disso, exchanges estrangeiras devem constituir entidade no Brasil e obedecer regras brasileiras. Quem não se adequar em 9 meses deve encerrar operações.​

Resolução BCB 520 — Como operar com segurança

A BCB 520 estabelece o funcionamento das SPSAVs. Portanto, traz mudanças fundamentais:

• Segregação patrimonial obrigatória: Dinheiro dos clientes fica separado da empresa. Auditorias independentes a cada 2 anos garantem segregação real
• Proibição de crédito: Exchanges não podem usar fundos de clientes para alavancagem
• Prova de reserva: Empresas devem comprovar que possuem 100% dos ativos dos clientes

Bancos, corretoras e distribuidoras também podem entrar no negócio, desde que solicitem autorização formal ao BC.​

Resolução BCB 521 — Cripto entra como câmbio

A BCB 521 é a mais polêmica. Ela enquadra operações cripto como operações de câmbio, criando novas obrigações:

• Stablecoins viram câmbio: Compra/venda de USDT e similares passa a ser operação cambial
• Limite de US$ 100 mil: Por transação internacional (sem instituição autorizada)
• Identificação de carteiras: Exchanges devem identificar donos de wallets pessoais (autocustódia) — isso gerou grande polêmica sobre privacidade
• Monitoramento de origem e destino: Exchanges precisam rastrear fundos completamente.​

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O que se sabe: segurança e conformidade

Maior proteção ao investidor

A segregação obrigatória soluciona o problema enfrentado pela FTX em 2022. Agora, se uma exchange quebrar, clientes recuperam seus fundos. Portanto, a segurança aumenta significativamente. Auditoria independente garante transparência real.

Conformidade internacional

O BC seguiu boas práticas do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional). Com isso, o Brasil se alinha a regulamentações de países desenvolvidos, reduzindo riscos de lavagem de dinheiro e fraudes.

Tributação ainda incerta

Embora stablecoins sejam operações cambiais, ainda não está definido se incidem IOF (3% sobre câmbio). Isso dependerá da Receita Federal, que ainda não publicou norma específica.​

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O que ainda é dúvida: privacidade e impacto

Carteiras monitoradas desafiando privacidade

A exigência de identificar donos de autocustódia gerou grande controvérsia. Segundo críticos, fere princípios de privacidade fundamentais do Bitcoin. A comunidade questiona: se você transfere cripto para carteira pessoal, por que a exchange precisa registrar? Oficialmente, o BC argumenta que é essencial para combater lavagem de dinheiro. Porém, o impacto real em privacidade segue não totalmente definido.​

Tributação: IOF vai incidir ou não?

Tecnicamente, o IOF só incide se houver liquidação financeira entre moedas. Portanto, operações 100% cripto podem estar livres. Mas a Receita Federal ainda não confirmou isso. Essa indefinição deixa investidores em incerteza até maio de 2026.​

Impacto em exchanges estrangeiras

Grandes plataformas internacionais — Binance, Kraken, Coinbase — terão que montar operações brasileiras completas. Alguns podem sair do Brasil. Quanto isso afetará liquidez e spreads ainda é incerteza.​

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Cronograma do Banco Central: quando entra em vigor?

• 2 de fevereiro de 2026: Resoluções entram em vigor. Empresas devem estar formalmente autorizadas
• Até novembro de 2026 (9 meses): Deadline para exchanges atuais se adequarem
• 4 de maio de 2026: Obrigação de reportar operações internacionais ao BC começa

Portanto, ainda há tempo para exchanges se prepararem, mas o processo é complexo.

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